PROPOSTAS NACIONAIS

Eixo 1 - O papel do Estado no desenvolvimento socioeconômico e ambiental e seus reflexos na vida e na saúde das mulheres

Proposta 1 - Defender na esfera federal a manutenção das conquistas e dos direitos atuais das trabalhadoras(es) e lutar contra as reformas da previdência e trabalhista, a privatização, a terceirização e a entrada do capital estrangeiro no SUS e toda e qualquer retirada de direitos.

Proposta 2 - Realizar a auditoria cidadã da dívida pública em todas as esferas de governo (municipal, estadual e federal) e publicizar os resultados de forma acessível por diferentes recursos e meios de comunicação.

Propostas 3 - Reafirmar o Estado Democrático de Direito fortalecendo a democracia e o SUS e SUAS como condições de promoção de saúde no âmbito nacional.

Eixo II - O mundo do trabalho e suas consequências na vida e na saúde das mulheres

Proposta 1 - Garantir e fortalecer a educação permanente das/dos trabalhadores em saúde de todas as categorias, nas três esferas de governo, das questões referentes à população negra, tais como registro do quesito raça/cor, saúde e racismo, atendendo as especificidades desta população, visando o atendimento integral das mulheres negras no combate ao racismo institucional e outras formas de discriminação.

Proposta 2 - Instituir a obrigatoriedade da ampliação do auxílio maternidade para 6 meses em todas as empresas e instituições públicas e privadas (âmbito: municipal, estadual e nacional), em caso de internação do recém-nascido em UTI Neonatal. 

Proposta 3 - Garantir e fortalecer as políticas públicas de Saúde das Mulheres trabalhadoras assegurando que os direitos previstos ma Constituição Federal de 1988 e na CLT seja, mantidos e ampliados. 

Eixo III - Vulnerabilidades nos ciclos de vida das mulheres na Política Nacional de Atenção Integral a Saúde das Mulheres

Proposta 1 - Incluir o aborto legal como prioridade política municipal de saúde e com apoio técnico e financeiro a nível estadual e federal, com criação de mecanismos na gestão municipal que apresentem, entre suas metas e ações, os seguintes itens:

1 - A criação de um fluxograma municipal de atendimento para os casos de aborto legal, bem como sua divulgação e disponibilização às unidades de saúde (fisicamente em UBS's e serviços de emergência por acesso remoto via serviços de telemedicina e websites oficiais);

2 - Nas equipes responsáveis pelo atendimento de casos de aborto legal em serviços de referência, implementar o impedimento à contratação de profissionais que apresentem objeção de consciência para a realização de procedimentos. A secretaria de saúde, através do plano municipal de saúde, por meio da elaboração e ampliação de um termo de não objeção de consciência, obter consentimento de todos os plantonistas do serviço em questão para garantia do acesso do aborto legal;

3 - A ampla distribuição de anticoncepção de emergência em todos os serviços de atendimento de saúde do município; 

4 - A elaboração de uma cartilha à população entre aborto legal e seu fluxo de atendimento, a ser disponibilizada nas UBS e emergências;

5 - A formação de uma equipe multidisciplinar de referência disponível para atuar na capacitação dos profissionais de saúde para o atendimento e encaminhamento de casos de aborto legal, seja em forma de consultoria presencial ou à distância ou como equipe itinerante de capacitação;

6 - A criação de um serviço telefônico, com número amplamente divulgado nos veículos de mídia de grande alcance, para informar e esclarecer quanto a direitos da mulher, centros de referência para atendimento, profilaxia pós exposição, anticoncepção de emergência e outras dúvidas;

7 - A produção de materiais sobre violência sexual, aborto legal e direito sexual e reprodutivo da mulher que serão divulgados a população através de campanhas na televisão, jornais, rádio e Internet.

Proposta 2 - Acessibilidade universal no atendimento à mulheres com deficiência, inclusive com o cumprimento da carta dos direitos dos usuários da saúde, no direito do sigilo e discrição do atendimento ao paciente , garantindo para isso intérprete de libras e tecnologias assistivas para cegas, surdas e surdo-cegas, garantindo formação específica de profissionais da área de saúde, que devem incluir a identidade da mulher com deficiência entre as diversidades humanas, reconhecendo a relação indissociável entre educação e garantia de direitos nas três esferas de gestão.

Proposta 3 - Garantir a atenção integral e intersetorial dos direitos humanos das mulheres, com relação aos direitos sexuais e reprodutivos, destacando-se a necessidade urgente da alteração da legislação federal 9263/96 suprimindo a obrigatoriedade do consentimento do companheiro para a realização da laqueadura tubária, fortalecendo a autonomia da mulher e a equidade considerando suas diferentes representações.

Eixo IV - Políticas públicas para as mulheres e a participação social

Proposta 1 - Realizar mapeamento das vulnerabilidades das mulheres com deficiência no território de atendimento primário municipal, estadual e nacional, coletando dados epidemiológicos, e que inclua as transversalidades: social/classe, raça/etnia, geração, mulheres negras, indígenas, de diferentes orientações sexuais, em situação de rua, alberguadas, em privação de liberdade.

Proposta 2 - Criar Política Nacional de combate ao racismo institucional, com ações de formação para todos os seguimentos do SUS.

Proposta 3 - Fortalecer e garantir a implementação das Portarias Municipal, Estadual e Nacional das Práticas Integrativas e Complementares (PICs), e incluir no atendimento as mulheres com deficiência, como parte de reabilitação continuada e tratamento de dor crônicas.