REGIMENTO DA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DAS MULHERES – 1ª CMSMu

A 1ª Conferência Municipal de Saúde das Mulheres – 1ª CMSMu é a etapa municipal da 2ª Conferência Nacional de Saúde das Mulheres – 2ª CNSMu, terá por objetivo analisar as prioridades constantes no Documento Orientador e elaborar propostas para o fortalecimento dos programas e ações de implementação da Política Nacional de Atenção Integral da Saúde das Mulheres e propor diretrizes para definir a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde das Mulheres.

Em consonância à 2ª Conferência Nacional de Saúde das Mulheres, a 1ª Conferência Municipal de Saúde das Mulheres de Porto Alegre reproduzirá seus objetivos na esfera local do SUS, sendo eles:

I - Impulsionar, reafirmar e buscar a efetividade dos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde com garantias de equidade e políticas que reduzam as desigualdades sociais e territoriais, conforme previsto na Constituição Federal e nas Leis n.º 8.080 de 19 de setembro de 1990 e nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990;

II - Avaliar a situação de saúde das mulheres e o desenvolvimento do SUS e propor diretrizes para definir a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde das Mulheres;

III - Fortalecer o Controle Social no SUS e garantir formas de participação dos diversos setores da sociedade em todas as etapas da 1ª Conferência Municipal de Saúde das Mulheres de Porto Alegre.

A 1ª CMSMu terá abrangência Municipal, mediante a realização das conferências livres, conforme abaixo:

I – Etapa das Conferências Livres: de 8 de março a 30 de abril de 2017;

II - Etapa Municipal: 07 de maio de 2017;

III – Etapa Estadual: de 9 a 11 de junho de 2017.

A Etapa Municipal será precedida de Conferências Livres.

Na Etapa Municipal somente poderão ser candidatas (os) para delegadas (os) para Conferência Estadual, aquelas (es) que participar no mínimo de uma das Conferências Livres e da Conferência Municipal, obedecendo a paridade prevista na Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde.

O tema transversal, que orientará as discussões nas distintas etapas da Conferência, será “Saúde das Mulheres: Desafios para a Integralidade com Equidade”, a ser desenvolvido em quatro eixos temáticos.

As discussões da 1ª CMSMu, em todos os eixos temáticos, devem ser realizadas na perspectiva da “Implementação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Mulheres” e da proposição de “Diretrizes para definir a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde das Mulheres”, contemplando as políticas de equidade: da População Negra, Indígena e Branca, das Mulheres LGBT, da População em situação de Rua, da População do Campo, da Floresta e das Águas, Mulheres Privadas de Liberdade, Mulheres com Deficiência, Mulheres Ciganas, Mulheres vivendo com HIV/AIDS e outras Infecções sexualmente Transmissíveis (ISTs), Mulheres em situação de Violência Doméstica, Mulheres Profissionais do Sexo, Mulheres de Povos e Comunidades de Matriz Africana.

Os eixos temáticos da 1ª CMSMu serão:

I - O papel do Estado no desenvolvimento socioeconômico e ambiental e seus reflexos na vida e na saúde das mulheres;

II - O mundo do trabalho e suas consequências na vida e na saúde das mulheres;

III - Vulnerabilidades e equidade na vida e na saúde das mulheres; e

IV - Políticas Públicas para as mulheres e a participação social.

A Conferência Municipal utilizará o Documento Orientador Nacional, considerando as deliberações da 15ª Conferência Nacional de Saúde e do Plano Nacional de Saúde.

O funcionamento da Etapa Municipal da 1ª CMSMu se dará através da realização de mesas de debate, grupos de trabalho e plenárias.

O relatório da Conferência Municipal deverá ser encaminhado à Comissão Organizadora Estadual da 1ª CESMu, até 10 dias do término da referida Etapa. Todas as propostas aprovadas da Conferência Municipal serão diretrizes para definir a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde das Mulheres.

A 1ª CMSMu contará com os seguintes modalidades de participação:

a) participantes com direito a voz, voto e de concorrer para delegado para a Etapa Estadual;

b) ouvintes (os), com direito a voz.

A composição da delegação para a etapa Estadual obedecerá ao critério da paridade entre Usuários (50%), Gestores Públicos e Prestadores de Serviços (25%) e Trabalhadores em Saúde (25%).

O número de Delegados eleitos na etapa municipal para a etapa estadual seguirá o Regimento da 1ª Conferência Estadual de Saúde das Mulheres.

A escolha dos Delegados Municipais para delegação da 1ª. Conferência Estadual de Saúde das Mulheres será através de votação entre os segmentos.

Os delegados eleitos à 1ª Conferência Estadual de Saúde das Mulheres deverão se comprometer a representar o resultado das deliberações da 1ª Conferência Municipal de Saúde das Mulheres de Porto Alegre.

As(os) delegadas(os) eleitas(os) devem ser, no mínimo, 60% de mulheres por segmento.

No processo eleitoral para a escolha de Delegadas(os), deverão ser eleitas(os)

Delegadas(os) suplentes, no total de 30% (trinta por cento) das vagas de cada segmento, devendo ser encaminhada a ficha de inscrição da(o) Delegada(o) suplente, assim caracterizada(o) no conjunto das(os) delegadas(os) inscritas(os), à Comissão Organizadora da 1ª CESMu.

A comunicação das(os) delegadas(os) suplentes eleitas(os) em substituição as

delegadas(os) titulares eleitas(os) poderá ser realizada até 5 (cinco) dias antes da data de realização da Etapa Estadual.

São instâncias de decisão na Etapa Municipal:

I - Plenária de Abertura;

II – Grupos de trabalho;

III – Plenária Final

IV – Plenária Eleitoral

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A Plenária de Abertura tem por objetivo aprovar o Regulamento da 1ª CMSMu.

Os grupos de trabalho serão realizados, simultaneamente, para discutir e votar os conteúdos do Relatório Municipal consolidado.

A Plenária Final tem por objetivo debater, aprovar ou rejeitar propostas provenientes do relatório consolidado dos grupos de trabalho, bem como as moções de âmbito municipal, estadual, nacional e internacional.

A Plenária Eleitoral tem por objetivo eleger as delegadas à 1ª CMSMu

O Relatório Final da Conferência conterá as propostas aprovadas nos Grupos de Trabalho e as propostas e Moções aprovadas na Plenária Final da Etapa Municipal, devendo contemplar diretrizes nacionais para o fortalecimento dos programas e ações de implementação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Mulheres e diretrizes para definir a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde das Mulheres.

O Relatório, aprovado na Plenária Final da 1ª Conferência Municipal de Saúde das Mulheres de Porto Alegre, será encaminhado ao Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre, à Secretaria Municipal de Saúde de Porto Alegre e ao Conselho Estadual de Saúde do Rio Grande do Sul, devendo ser amplamente divulgado, servindo de base para a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde das Mulheres.

Os certificados da Conferência Municipal de Saúde das Mulheres de Porto Alegre, serão conferidos conforme segue:

a) Participante;

b) Ouvinte;

c) Palestrante;

d) Membro da Comissão Organizadora;

e) Colaborador na Organização do evento.